I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato…
Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Tribunal de Justiça da UE decide pela ilegalidade da imputação daqueles custos no cálculo de taxas de portagem de auto-estradas alemãs.
TJUE:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-10/cp200133en.pdf
Denúncia da Provedora de Justiça de realidade reiterada.
ECO:
Iniciativa iniciada em 2005, com relevância para o conhecimento do funcionamento da Justiça pelo cidadão.
CGPJ:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 – Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26146435548 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 Diário…
Projeto da Ordem dos Advogados Portugueses a concretizar até 2022 em parceria com centro de estudos judiciários.
Não podendo evitar o ECO sugere como reduzir
https://eco.sapo.pt/2020/10/26/comissoes-a-mais-tres-estrategias-para-pagar-menos-a-banca/
«1) O artigo 14.°, n.° 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE…