ATA – aumento de acompanhamento dos grandes contribuintes
A máquina da AT acompanha agora mais 34% daquela subespécie de contribuinte fiscal.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/03/grandes-contribuintes-na-mira-do-fisco-disparam-34/
Acórdão Tribunal Constitucional – litigância de má-fé
“III — DecisãoPelo exposto, decide-se:a) Julgar inconstitucional, por violação do direito ao contraditório ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 123.º, n.º 3, o Código de Processo Civil segundo a qual a condenação por litigância de má -fé e a multa aí revistas podem…
Redução de IMI – arrendamentos anteriores a 1990 ou 1995
Senhorios poderão proceder a respetivo requerimento perante AT quanto a arrendados sem atualização de renda com contrato anterior a 18.11.1990 no caso de habitacionais e 5.10.1995 no caso de fins não habitacionais.
Diário Imobiliário:
Consignação de IRS em 2020
As possíveis entidades a indicar a consignação de seu importo até 31.3.2020
Economia e finanças:
https://economiafinancas.com/2020/entidades-para-consignacao-de-irs-em-2020/
Reino Unido – má conduta nos seguros
Relatório de supervisor destaca a inflação de valores de prémios a clientes fieis à sua companhia…
compromisso pagamento pontual
Um compromisso relevante para toda a economia.
https://www.pagamentospontuais.org/
España – tribunal condena pais por permitir filha faltar à escola
Condenação dos pais em 3.300 euros por cada ano de faltas, de filha menor casada.
CGPJ:
3ª pista de aeroporto de Londres indeferida por Tribunal
Ganho em acção popular a bem do ambiente.
Diário de Noticias:
España – Feira da Advocacia e serviço juridicos
1 e 2 de Abril de 2020 – Madrid
Acórdão Relação de Lisboa – responsabilidade civil no Direito Marítimo
«i)– No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa…