International LegalTech Competition 2024
Vencedora a colega Joana Domingues,”AI-Powered Legal Practice: Upholding the Rule of Law”.
Acórdão do Tribunal Constitucional – Imposto do Selo – taxas bancárias – operações com cartões
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem…
2 milhões pessoas por ano
Atendimento de cartórios notariais em Portugal
Acórdão Relação de Lisboa – logradouro – parte comum – usucapião
«I.–A invocação, por via de exceção, da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre uma parte originariamente comum de dado prédio apenas poderia ser bem-sucedida se: i. já se encontrasse previamente julgada a aquisição por usucapião; ou, ii. se verificassem in casu não apenas os pressupostos substantivos da usucapião, mas também os processuais determinados…
Falsos representantes da ANACOM
Autoridade Nacional de Comunicações, alerta para contactos fraudulentos visando a contratação de serviço de telecomunicações.
EUA – decisões judiciais e a proteção de espécies animais ameaçadas
Nove decisões determinantes para a forma da regulação de proteção de especies animais ameaçadas
Acórdão Relação do Porto – alcoolímetro – prazo de validade vs verificação periódica
«I – Decorrido o prazo de validade de aprovação do modelo de alcoolímetro, o mesmo pode continuar a ser usado desde que sujeito às verificações periódicas aplicáveis. II – O prazo de um ano de validade da verificação periódica a que o modelo de alcoolímetro está sujeito conta-se da data da última verificação, sob pena…
ERSE – alerta para uso abusivo de sua denominação para venda de energia…
“Existem atualmente angariadores de clientes de eletricidade e gás natural a utilizar indevidamente o nome da ERSE como argumento de venda”.