Arquivo de Categoria: Diário Jurídico

Acórdão Tribunal Constitucional- inconstitucionalidade de prazo de caducidade de 1 ano para requerer créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial

«…a) Julgar inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

«Perplexidades & Cibercrime – Tomo I * O estranho crime de reprodução, divulgação ou comunicação ilegítima de base de dados protegida»

Tomo I de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre a dupla tutela das bases de dados.

https://www.linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-i-o-estranho-crime-de-dias-ven%C3%A2ncio

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UE – equilíbrio entre prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo e protecção de dados pessoais

Um equlíbrio que será em muitos casos concretos difícil.

https://edps.europa.eu/press-publications/press-news/press-releases/2020/data-protection-requirements-must-go-hand-hand_en

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Isolamento profilático e habeas corpus

Advogada interpôs pedido a tribunal açoriano com fundamento na ilegalidade de sua detenção.

observador:

https://observador.pt/2020/07/26/mulher-apresenta-habeas-corpus-contra-imposicao-de-quarentena-na-ilha-graciosa/

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Legislação em destaque – mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21138461836 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro…

Legislação em destaque – Sapadores florestais

Decreto-Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 141/2020, Série I de 2020-07-22138571583
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental

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Fim do carvão em Portugal

A maior queda de produção de energia a partir do carvão na UE, o fim de uma era…

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/producao-de-eletricidade-a-carvao-em-portugal-caiu-95-no-primeiro-semestre-616728

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UE – Estratégia de segurança 2020 – 2025

Estabelecimento de prioridades de apoio aos Estados membros, terrorismo e ciber segurança no topo da lista.

UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_1379

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Acórdão TCAN – Afastamento de estrangeiros e falta de fundamentação

1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente…

Novas placas de matricula de automóveis, dimensões e multas

Apesar de facultativa a mudança das placas de matricula pode gerar coimas caso não corresponda às especificações legais.

jornal de negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/automovel/detalhe/novas-matriculas-podem-valer-multas-ate-600-euros

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