Em discussão em breve no Tribunal Constitucional
Agenda do Trabalho Digno – travão ao outsourcing após despedimentos coletivos, por solicitação da Provedora de Justiça.
Acórdão STA – responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025Supremo Tribunal Administrativo Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º,…
Transparência fiscal – parecer Ordem dos Contabilistas Certificados
«Determinada empresa de arquitetos, com dois sócios, está enquadrada na transparência fiscal. Um dos sócios vai sair e entra uma nova sócia que é médica dentista e vai exercer a atividade de dentista, sendo os estatutos alterados a fim de a sociedade ter capacidade para essa atividade. A sociedade mantém-se em transparência fiscal, uma vez…
1,2 milhões
Valor de indemnizações a reclusos nos últimos 8 anos por força de violação de direitos humanos pelo Estado Português.
Reino Unido – depois de 38 anos de prisão chega a Justiça
A história de Peter Sullivan condenado em 1987 e ilibado em 2025…
113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
2 a 13 de Junho, para estabelecer novos pârametros e paradigmas do Trabalho
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de seguro – privação do uso
«1. O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a assumir um risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.…
Acórdão STA – valor de real de transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31…
Sete em dez portugueses…
Consideram ser pertinente discutir de novo a regionalização…