Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
em consulta pública até 10 de julho
Legislação em destaque – procedimento de constituição online de sociedades
Portaria n.º 155/2024/1
JUSTIÇA
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Acórdão Relação do Porto – atribuição de casa de morada de família e arrendamento a ex cônjuge
«I – Em face da atribuição em arrendamento da casa de morada de família a qualquer dos cônjuges, nos termos do nº 1, do artigo 1793º do Código Civil, o tribunal de acordo com o nº 2 da mesma norma, define as condições do contrato. II – Para esta definição, o tribunal há-de socorrer-se de…
«Estados são responsáveis por prevenir, reduzir e controlar poluição marinha»
Parecer do Tribunal Internacional do Direito do Mar…
Legislação em destaque – cadastro predial
«…Considerando que essa impossibilidade de realização de operações de execução simples de cadastro desses prédios obstaculiza a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas, torna-se urgente determinar o diferimento da produção de efeitos das normas em causa desse regime jurídico de cadastro predial.» Decreto-Lei…
“Procedimentos Extrajudiciais e Processos Especiais em contexto de crise”
Tema das IV Jornadas Científicas de Processo Civil a 24 de Maio iniciativa da Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Porto
EUA – os melhores de advocacia pro bono 2024
Atribuídos pela American Bar Association aos advogados e instituições que se destacam pelo acesso gratuito a aconselhamento e representação jurídicas.
1 JUN – complemento solidário para idosos s/rendimentos de filhos
desde que fora de agregado familiar.
UE – regulação de IA avança
Conselho da UE aprovou primeiras regras a nível mundial para regulação de uso de Inteligência Artificial.