«I – O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar, quer se entenda que a recusa de depor reside na protecção do arguido enquanto manifestação do princípio nemo tenetur, quer na protecção da busca da verdade, quer na protecção da testemunha perante um conflito de consciência ou de…
Número recorde de pedidos em 2025 ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia para registo de marca, desenho ou modelo.
Valor a reembolsar pelo sistema de depósito e reembolso, por cada embalagem de bebida em plástico ou metal a partir de 10 de abril de 2026.
Dados dos juizos especializados da violência sobre a mulher
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura…
O Lobby que vai mantendo as perigosas PFAs
«I – A quebra do sigilo profissional (no caso do advogado) impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses preponderantes.II – Tal ponderação deve ter em conta a imprescindibilidade do meio de prova (testemunhal e/ou documental) para a…