España – Prémios do Foro Justicia y Discapacidad
Importantes prémios pelo trabalho de integração justa das pessoas com incapacidades.
CGPJ:
Acolhimento de migrantes em rotura
Lotação de centros de acolhimento de migrantes em Portugal leva a utilização de estabelcimentos prisionais e quarteis.
Diário de Noticias:
Acórdão Relação do Porto – direito de preferência – prédio rústico mas apto para construção
I – O direito de preferência apenas está consagrado para assegurar a rentabilidade das explorações agrícolas e evitar o excessivo parcelamento do solo apto para cultura, no pressuposto necessário de ser previsível que o prédio do preferente e o objecto da preferência vão continuar a ser destinados à produção agrícola ou florestal. II – É…
UE – comissão recorre de acórdão TJUE que determina anulação de imposto a Apple
Em causa 13,1 mil milhões de euros que a Comissão europeia considera serem devidos pela gigante tecnológica à República da Irlanda.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/09/25/bruxelas-recorre-da-decisao-que-anulou-impostos-a-apple-na-irlanda/
Legislação em destaque – redução de IVA na eletricidade
Decreto-Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24143616729
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
(entrada em vigor a 1.12.2020)
Magistrados – declaração de rendimentos e património
Início de vigência de obrigação declarativa ao Conselho Superior do Ministério Público Aviso n.º 14587/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616420 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do…
Legislação em destaque – regime jurídico da pesca comercial
Decreto-Lei n.º 73/2020 – Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23143527213
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Legislação em preparação – covid 19 extensão de medidas de apoio aos arrendatários
Em preparação extensão de medidas com alterações quanto a incumprimento dos arrendatários.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/09/23/apoios-ao-arrendamento-vao-ser-prolongados-ate-fim-do-ano/
Acórdão TJUE – autorização de arrendamento de curta duração
«Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União»
Acórdão integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.09.2020
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-09/cp200111pt.pdf