«a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 65.°, n.° 1, conjugado com os artigos 17.° e 18.°, n.° 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30.° e 31.°, n.° 6, da Lei n.° 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.° 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a…
Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica. «1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on…
Ministério da Justiça britânico, adaptou teatro a sala de audiências de tribunal provisório visando a recuperação de atrasos de diligências judiciais.
the guardian law:
Oportunidades para quase todas as áreas
Harvard University:
Discussão de décadas que divide a advocacia volta ao primeiro plano.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/9/25/firmas-multidisciplinares-dividem-advogados/
Discussão pública aberta e na qual se deve participar.
justiça.gov
https://justica.gov.pt/Estrategia-Nacional-de-Combate-a-Corrupcao-ENCC
O mais alto do mundo para uma das cidades igualmente mais cara.
diário de noticias:
«I – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.II – Um dos mecanismos, legalmente consagrados, destinados a concretizar esses…
Cerca de um ano depois de (i)mobilização, sentença de tribunal de trabalho determina a extinção…
24Sapo: