«I. A privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura denominada de “perte d’une chance” ou a perda de oportunidade, inexistindo equivalência entre as figuras da privação do uso e da perda de chance.II. O dano verifica-se…
Decreto-Lei n.º 87-A/2020 – Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15145589087
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1
Conselho de Fiscalização de Serviços de Informação alegadamente sob investigação…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/10/15/fiscais-das-secretas-suspeitos-de-crimes-corrupcao/
Conferência on-line, iniciativa Instituto do Acesso ao Direito e Núcleo de Direito do Algarve.
22.10.2020 – 18h30
OA:
52 pessoas detidas por crimes de tráfico e mediação de armas, detenção de arma proibida, tráfico de estupefacientes e corrupção.
Policia Judiciária:
Finalmente o princípio do Poluidor-Pagador parece vir a ser aplicado efectivamente em Portugal.
eco – capital verde:
Mas por outro lado possivel pagamento em maior quantia de imposto após entrega de modelo 3 IRS
observador:
https://observador.pt/programas/resposta-pronta/no-final-do-ano-pagamento-do-irs-pode-ser-maior/
Portugal com deficiente aplicação da Lei por falta de meios de investigação.
transparência internacional – exporting corruption 2020:
Lei n.º 59/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132197
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Número relevante para o futuro próximo.
Diário de Notícias: