I. Em caso de indevida omissão de sinalização de perigo na via, relativa a obra ali em execução, a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, tanto recai sobre a executante da obra, nos termos do contrato de empreitada, como sobre a dona da obra, enquanto proprietária do troço rodoviário…
Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27149861977
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Processo extraordinário de viabilização de empresas
Iniciativa de formação do Centro de Estudos Judiciários
Informação e acesso em canal aberto CEJ
Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.
Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020
Decreto-Lei n.º 101/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Interessante artigo de opinião do Prof.Doutor Pedro Dias Venâncio
https://www.linkedin.com/pulse/como-citar-numa-rede-digital-pedro-dias-ven%C3%A2ncio/
Portaria n.º 271/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24149220157
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Aumento de transações on-line acarreta aumento de número e valores de crimes de fraude
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020 – Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23149220089
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional