Conferência on-line – "Moratórias de Crédito a Particulares e Empresas"
Iniciativa IAD e BPI
25.2 – 17h00
Legislação em destaque – expropriação e servidões administrativas
Decreto-Lei n.º 15/2021158146138
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
Estado Português – condenação por TEDH por morosidade na Justiça
Dez anos para conclusão de processo por neligência médica, falecimento do lesado e condenação do Estado apenas pela morosidade em 6500, 00eur…
Acórdão Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 23.02.2021
Webinar – Convenções de Haia sobre notificação (1965) e reconhecimento e execução de sentenças (2019)
Iniciativa da Union International des Huissiers de Justice (UIHJ) 15 e 16 Março 2021
IMI casas devolutas
Efeito da pandemia aumentaram autarquias que desgravaram a taxa de IMI para imóveis devolutos.
Legislação em destaque – taxas de carbono
Portaria n.º 38/2021 – Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16157567893
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
España – Tribunal considera ilícita a divulgação em direto de intervenção policial nas redes sociais
No entanto considera lícita a gravação para memória futura.
CGPJ:
Elucidário Banco de Portugal moratórias
Informação sobre regime em vigor até ao final de 2021
Reino Unido – tribunal considera motoristas Uber trabalhadores da empresa
A suspeita confirmada por tribunal superior atribuindo direito a salário mínimo e férias.
https://eco.sapo.pt/2021/02/19/tribunal-do-reino-unido-diz-que-motoristas-sao-trabalhadores-da-uber/
Legislação em destaque – Entrega de armas Ilegais e Cofre para armas legais
Lei n.º 5/2021157996084
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho