Proposta – crime de ocultação de riqueza
Proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses para políticos e magistrados…
Acórdão Tribunal constitucional – morte medicamente assistida
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é…
Legislação em destaque – Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
España – enfermeira condenada a dois anos de prisão por acesso a dados clínicos sem justificação
Acedeu por curiosidade à história clínica de três pacientes e viu confirmada a pena de prisão por Tribunal Supremo.
Workshop – "Citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais na União Europeia"
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Instituto de Formação Botto de Carvalho
15 ABR 2021 – 17h – on-line
Percurso de uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Elucidário útil do TEDH
Acórdão Relação de Guimarães – recurso de contraordenação obrigação de constituição de defensor
«Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.»
Direito em dia – Acórdão integral de 25.01.2021
1600 crianças vivem em prisões europeias com as suas mães
Indicador do Conselho da Europa que gera preocupação
2020 – Estado dos Direitos Humanos no Mundo
Relatório da Amnistia Internacional sublinha o agravamento de desigualdades por força da pandemia.