Porto – Conservatória do Registo Civil única
A partir de 1.5.2021
JUSTIÇA
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas
Impostos cerca de 1/2 da fatura de eletricidade e 1/3 da fatura do gás
Conclusões do regulador nacional…
España – Tribunal Supremo condena Estado por inatividade normativa
Por não acautelar a devida transição legislação, no ano de 2017, em matéria de direitos autorais foi o Estado Espanhol condenado ao pagamento de 57 M€ a diversas entidades de gestão de direitos de autor.
criminalidade organizada – especialização de tribunais e negociação de sentenças
Opinião da avisada da procuradora-geral adjunta jubilada – Maria José Morgado
Alfândega do Aeroporto de Lisboa – apreensão de 85 kilos de cocaína = 2,5 milhões de euros
Relevante acção de retirada de circulação daquele estupefaciente.
Acórdão Tribunal Constitucional – transgressões – portagens eletrónicas
«Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a…
11 conselhos para o primeiro ano numa sociedade de advogados
Úteis conselhos dos colegas dos EUA
Acórdão STJ – Herança – prescrição de certificados de aforro
«I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual…
Maioria dos portugueses não consigna 0,5% do seu IRS
Sem qualquer impacto para o contribuinte, a medida que permite o apoio às mais diversas instituições ainda não é escolhida pela maioria dos contribuintes, revertendo aquele valor para o Estado.