Legislação em preparação – negociação de pena para todos os tipos legais de crime
Importante discussão sobre proposta no mínimo fraturante…
Legislação em destaque – contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Decreto-Lei n.º 57/2021167133018
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
International Research Talks
Primeira edição iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Em Português e Castelhano, on line
Legislação em destaque – IPSS – housing first e apartamento partilhado
Portaria n.º 151/2021167359766
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)
Acórdão Relação de Lisboa – Responsabilidade de atividade Transitária e prescrição
«1.–De acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 do Decreto Lei 255/99 de 7 de julho, diploma que rege sobre a atividade transitária, a R. enquanto empresa transitária contratada, responde perante a A. sua cliente, não só pelo incumprimento das suas obrigações enquanto tal, mas também pelo das obrigações contraídas pelo terceiro com…
OA apoio ao SEF no agendamento on line de pedidos de autorização de residência para trabalho
Importante iniciativa para desbloquear situação urgente.
Carta dos Direitos Digitais e acção contra a desinformação
Documento inicia vigência amanhã com polémica relativa à garantia do Estado quanto à desinformação.
Combustíveis & Preços , em Portugal
A velha discussão continua… análise do Polígrafo explicando o aumento e a carga fiscal de 60%…
Uma história de luta pelo direito da autora
Insólita e assinalável história de uma autora pelo direito à criação de seu desenho.
TEDH – condenação do Estado Português
Por violação de direito fundamental da Convenção, respeito pela vida privada e familiar, em caso de retirada de dois filhos gémeos, menores a sua mãe.