Portugal – condenado por não cumprir tratamento psiquiátrico de recluso
Embora assim fosse determinado pelo Tribunal o Estado não cumpriu… e foi condenado pelo TJUE
Legislação em destaque – oferta da Constituição da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2021165346912
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário
Acórdão Relação de Lisboa – contrato de intermediação desportiva
«1 – O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo por finalidade específica que um dos dois primeiros solicite do segundo a prestação de serviços que consistem essencialmente na mediação tendente à celebração de contratos desportivos,…
BdP atribui licenças a corretoras de moeda digital
Primeiras duas empresas de corretagem de criptomoeda com a devida licença.
Formação e-learning | "e-Leilões: Como comprar bens penhorados"
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
30 Junho – 10h-12h
500 dias a (a)guardar a Lei e o rio
Mulher Bósnia e habitantes da Vila evitaram a construção de barragem sem licença, sofrendo agressões fisicas e psicológicas, merecendo a nomeação para o “Nobel Verde”
«Leis e multas de outros tempos»
Uma interessante retrato do blog o Sal da História a partir do Código de Posturas que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Arrendamento – final de moratória de resolução
Regime excecional devido a pandemia cessará no próximo 30.06
Acórdão TJUE – facebook e controlo transfronteiriço de dados
«…o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais decontrolo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dadosEm certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentaruma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de umEstado-Membro, ainda que não seja a autoridade de…
Legislação em destaque – arrendamento forçado de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 52/2021165129791
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos