« I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se…
Campanha da Autoridade Europeia do Trabalho para os trabalhadores sazonais.
Business Roundtable Portugal 42 empresas que pretendem “nova ambição de crescimento para Portugal”
Elementar… «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.Considerando a Tabela anexa à…
Risco indicado pela Transparência e Integridade
Atual estado do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados…
Importante projeto de arquivo e consulta pública, para que não se esqueça…
Importante número das praias portuguesas
Razão: tratamento rude aos defensores públicos…