España – consequências de uma sentença divulgada por serviço whatsapp
Agencia Española de Protección de Datos sancionou município por permitir divulgação de sentença através daquela plataforma sem o cuidado de anonimizar os intervenientes.
Acórdão Relação de Coimbra – Honorários – patrono oficioso – apensos de Insolvência
«Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.»
«Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)»
por Ana Micaela Soares Marques Proença, José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
225 milhões de euros
Coima aplicada ao serviço Whatsapp pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda
Alfândega & desespero
Com entrada em vigor de novo regime de IVA cresce o atraso de desalfandegamento de encomendas de valor reduzido provenientes de territórios fora da UE.
Empresas e obrigação de 40 horas de formação anual
Apesar de obrigação legal a efetividade de sanções ainda não uma realidade
Legislação em destaque – Inclusão das Pessoas com Deficiência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021170514954
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025