Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território…
Em crescendo a procedência de pedidos de Habeas Corpus por falta de fundamento legal do denominado isolamento profilático.
18 meses depois de início da pandemia o legislador ainda não acautelou com lei adequada…
Para a explorar futuras profissões on-line
«I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado.II – Se o examinando se encontrava já no interior de uma ambulância a receber assistência, deitado, imobilizado, e com um colar cervical colocado, ao que se somava o seu estado desorientado, o que…
Assinalável testemunho de vida e discernimento pessoal
Importante iniciativa dos colegas espanhóis quanto ao acesso ao direito, proteção jurídica e apoio judiciário.
Causa: cartel quanto ao uso de dispositivos fraudulentos para enganar testes de emissões…
Importante mecanismo de informação para todos
Dado que preocupa com desseminação de aplicações da mais variada espécie.