Legislação em destaque – Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria n.º 164/2022
JUSTIÇA E FINANÇAS
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Ordem dos Contabilistas Certificados – Canal de Denúncia
Lei do Whistleblowing de origem na União Europeia iniciou vigência a 18 Junho,
ANACOM minutas de reclamação
Disponibilização de minutas para os diverso tipos de reclamação pelo consumidor
Taxas de usura 3.º trimestre de 2022
Importante limite fixado pelo Banco de Portugal, em vigor a 1 Julho
Acórdão uniformizador STJ – mandato forense emitido por contraente público
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
Os requisitos para o acesso à advocacia
relevante opinião de Agostinho Guedes de Carvalho
Citações, Notificações e Obtenção de Prova transfronteiriças
Iniciativa da Direcção-Geral da Administração da Justiça
1JUL