España – " Arrendamento, vulnerabilidade e ocupação"
Reflexão do estado e regime do arrendamento em España por colega Daniel Loscertales Fuertes,
Acórdão Relação do Porto – direito de visita de progenitor e a recusa do menor em ser visitado
«I – Para se declarar o incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve ocorrer uma atuação incumpridora e censurável imputável ao outro progenitor. II – Inexiste essa censura se a menor apresenta sinais físicos e emocionais negativos quando antecipa a visita ao pai, e a mãe não exige à filha que visite o…
Capacitar cidadãos europeus para apresentação de queixas
Um objetivo da Provedora de Justiça da UE – Teresa Anjinho
Acórdão STJ – declaração de deserção de instância – uniformização de jurisprudência
«Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I – A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus,…
Conselho Superior da Magistratura – canal de denúncia
Disponibilização de canal de denúncia para as mais diversas infrações
Reino Unido – Polícia poderá fazer buscas domiciliárias de telemóveis sem mandado
Telemóveis e outros equipamentos geolocalizados poderão ser fundamento para busca em domicílio sem mandado judicial.
«Que despesas posso abater ao IRS e quanto posso descontar?»
11 respostas de descodificador do ECO
España – banco condenado a indemnizar cliente vitima de phishing
Fundamento – a entidade bancária não dispor de meios para evitar a fraude à sua cliente.
Tribunal Constitucional – Arrendamento comunicações de senhorio a unidos de facto
Acórdão recente fixa que apenas é necessária a comunicação a um dos unidos de facto e não aos dois como é necessário no caso de pessoas casadas.