«I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta anterior ao facto”. II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo…
Guia prático do Jornal Público para identificar vídeos manipulados e evitar a propagação de desinformação.
Formação on line OA para advogados
Liquidado pela AT referente a barragens, empresas concessionárias opuseram-se em tribunal quanto a 97% daquele valor.
no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa leva o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a excecionalmente abrir 50 vagas para juízes em acumulação de funções…
Fundamento a violação de dever de imparcialidade, integridade e independência…
Em curso operação da Polícia Judiciária que desmantela « uma organização criminosa responsável pela prática de crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, ameaça e coação agravadas, ofensas à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas»
Declaração de Ministra da Justiça pelo 100.º aniversário da Ordem dos Advogados