Legislação em destaque – pagamento de portagens em 15 dias úteis
Alargamento de 5 para 15 dias úteis em vigor a 25 FEV. Portaria n.º 60/2022 de 25.1.2022
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Open Day CEJ
De regresso os dias de portas abertas do Centro de Estudos Judiciários – 22FEV e 23 MAR CEJ
24 JAN . Dia do Advogado em Perigo
Iniciativas relevantes para assinalar o risco de exercício da profissão em algumas partes do mundo. OA
Webinar "O Destacamento Internacional de Trabalhadores"
28.01.2022 16h-17h
Iniciativa Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto no âmbito do programa Step up Protection
Gratuito
Código Mundial de Execução Digital
Versão portuguesa de código internacional aprovado em Novembro de 2021
España – Legal influencers
A realidade de juristas que aproximam a Lei do cidadão através da redes sociais
Advocacia europeia e Inteligência Artificial
Newsletter do CCBE – Conselho das Ordens e Associações Jurídicas Europeias
Itália – som do autoclismo e violação dos direitos humanos
Sentença de supremo tribunal italiano pela qual reconhece a violação do direito fundamental ao descanso por força de descarga noturna de autoclismo…
Bairros Comerciais Digitais
Início de relevante processo de financiamento por apoios para transição digital do comércio e serviços.
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – seguro vida – incapacidade total de exercício de atividade remunerada
«IV – Não se tem por nula uma cláusula constante das condições especiais de um Contrato de Seguro do ramo vida, com cobertura de invalidez total e permanente, contendo uma definição do estado de invalidez total e permanente segundo a qual esse estado corresponde a uma incapacidade total de exercício de uma actividade remunerada, objectivamente…