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Número de jovens que transitaram de casa de acolhimento para estabelecimento prisional em 2023-2024
Dia aberto no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Por ocasião do 75.º aniversário da convenção europeia dos direitos humanos – 21SET2025
EUA – fazer arder casas para as salvar
Investigadores dos EUA simulam o fogo florestal projetado e concluem por medidas baratas para a proteção de casas.
“Entre Luxemburgo e Estrasburgo – O Impacto Europeu na Lei e na Jurisprudência Portuguesas”
tema das IV Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil
Évora de 10 a 11 outubro
Portugal – sem carimbo em passaporte
Em outubro inicia funcionamento sistema europeu que dispensa aquele colecionável…
Isenção IMT a jovens até 35 anos
Não caducidade de benefício apesar de venda de habitação própria permanente antes de decurso de seis anos, desde que haja a aquisição em seis meses de novo imóvel para aquele fim.
8.000 milhões de euros
Valor máximo global de indemnização por força de ação popular em curso em Portugal contra Google
«Ciberseguraça e reputação online para escritórios de advogados»
Guia gratuito disponibilizado pelo Consejo General de Abogacía Española
Acórdão Relação de Lisboa – arrendamento – mora no pagamento de renda e obras no locado – abuso de direito
«Sumário:I – A mora no pagamento da renda, pelo tempo estabelecido na lei, constitui incumprimento fatal do inquilino gerador na esfera jurídica do senhorio do direito potestativo a poder resolver o contrato de arrendamento (artigo 1083º, nº 2, início, do Código Civil). II – No contrato de arrendamento para habitação, o sinalagma relevante dos vínculos…