EUA – ex-reclusos jurisconsultos
Relevante programa que permite a ex-reclusos que obtiveram formação jurídica durante cumprimento de pena a aprofundar os mesmos e aumentar a sua empregabilidade naquela área.
fundos para financiar processos judiciais – third-party litigation funding
A chegada a Portugal da realidade de financiamento de taxas e custas judiciais por uma terceira parte que dependendo do desfecho da causa pode ver o seu risco compensado ou não.
Acórdão Relação de Lisboa – Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores – Maior com incapacidade
«I. Tem direito à prestação alimentar substitutiva por parte do FGDAM o jovem maior de 18 anos e menor de 25 que, reunidas as condições de natureza económica para tanto exigidas na lei, prossiga a sua educação ou formação profissional. II. Não se encontra na situação referida em I, por não se encontrar a completar…
Arquivo Nacional Digital – Ordem dos Notários
Disponibilização a partir de Junho de 2022 de importante serviço de acesso digital a arquivos notariais onde estão depositadas escrituras, registos e certidões.
Simulador dos direitos dos passageiros de transporte aéreo
Útil simulador de direitos por atraso ou cancelamento de voo segundo as normas da UE
Pneu danificado por buraco na estrada não sinalizado
Esclarecimento sobre a responsabilidade e ressarcimento por terceiro.