Legislação em destaque – suspensão de taxa de carbono até 30 JUN
Portaria n.º 118/2022
FINANÇAS
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022
Reforma de IMI de prédios rústicos
orçamento de 116,8 milhões de euros com especial atenção às propriedades agrícolas… visando a valorização destas propriedades…
Boletim Mensal dos Tribunais da UE
Compêndio mensal de decisões do Tribunal de Justiça e Tribunal Geral
Mundo com mau ar
Relatório revela o incumprimento de maioria dos paises quanto à qualidade do ar.
Tribunal Virtual
Importante conteúdo multimédia, para explicar os intervenientes, termos e regras dos tribunais
Sines – Terminal Vasco da Gama – uma porta da Europa
Legislação em destaque pela relevância estratégica
1375 metros de comprimento de cais acostável
30 hectares parque para armazenagem de contentores
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
+ transparência
Portal oficial que pretende mostrar a Administração Pública e sua ação em detalhe
8 cent/ano
Medida do incumprimento do Estado perante os advogados que prestam serviço de acesso ao direito…
Acórdão Relação de Évora – erro dos serviços – princípio da confiança
«I – Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º…