Sites financeiros ilegais
1,3 mil milhões de euros de multas em 2022
Acórdão Relação do Porto – transporte rodoviário e responsabilidade de empresa transportadora
«…III – Não basta a formação, explicações, instruções e, mesmo, controlos regulares sobre a actividade dos seus motoristas, se isso se revelar insuficiente para assegurar o cumprimento das obrigações legais, máxime por parte do próprio gerente. Cabia à arguida, ter organizado um sistema de controle e fiscalização eficaz de modo a garantir não só que…
Custos de teletrabalho – sem IRS mas com TSU
Estória e eventuais consequências do esquecimento do legislador…
«Processo de contraordenação – infrações tributárias – aspetos práticos»
Guia on line da iniciativa da Ordem dos Contabilistas Certificados
EUA – juiz federal aceita o acompanhamento por programa informático em vez de advogado
Programa gratuito aconselha cidadãos em situações de dívida ou insolvência…
UM “fator bloqueador do crescimento, da competitividade e do progresso do país”
a Justiça administrativa e fiscal…
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número de empresas notificadas por desigualdade de retribuição entre mulheres e homens
Redução de 24 para 6 meses
Proposta de redução de período de fidelização do cliente de telecomunicações da iniciativa do regulador das telecomunicações ANACOM
Acórdão STJ – fixação de jurisprudência – perdão de penas de prisão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor» Diário da República Eletrónico…