«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”)– Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não…
«O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo para o requerente apresentar a sua defesa, quer tenha havido ou não aquela impugnação.» Acórdão Integral de 13 de maio de 2022 –…
inauguração ontem dos 44.000 m2 quadrados onde ficarão instalados 38 juízos…
Nova prorrogação de prazo em que cessa a aceitação daquele formato.
Maça e Pera nacional alegadamente serão das mais contaminadas.
Conferência iniciativa da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
3 de Junho Instituto Politécnico de Tomar
Sete empresas fantasma e seis arguidos alegadamente montaram esquema fraudulento por via de transferência de trabalhadores.
Tema do Congresso da União Ibero-americana dos Colégios e Ordens de Advogados.
Pamplona 25 a 27 de Maio de 2022
Números de 2021 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Elucidativa entrevista a Luísa Clode sobre a situação presente dos Registos.