Simplex – medidas a vigorar em 2023
Destaques de medidas de simplificação de vida do cidadão perante Estado
Acórdão TJUE – 14 Julho – residência habitual da criança transferida legalmente, para o território de um Estado terceiro
«O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, lido em conjugação com o artigo 61.°, alínea a), deste…
EUA – Google condenada a pagar 971.000,00usd de honorários de advogados
Honorários relativos a processo relativo a descoberta de violação de normas de privacidade pela Google.
Justiça – plataformas parcialmente inoperacionais
Alegadamente, desde o início do dia parte de plataformas de organismos judiciários e da justiça estão inoperacionais.
Crianças e nova Lei dos Serviços Digitais
Medidas que ajudam, mas não são suficientes para a proteção eficaz de crianças no meio digital.
Senhorios em proteção da história até 2027
A impossibilidade de alteração de regime e renda de locados comerciais com interesse histórico ou entidades equiparadas irá manter-se até 2027, suportando os senhorios os custos daquela proteção histórica e cultural… Porventura, uma vez reconhecendo o Estado o interesse histórico e cultural para a comunidade deveria suportar eventual acréscimo de renda. diário de notícias Diário…
Acórdão STJ – contrato de mediação imobiliária
«I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente. II. Se da atividade desenvolvida…