AT – Prémio por via de distribuição de lucros agrava taxa de retenção
Isento de tributação até 4100eur mas…conta para retenção…
Tribunal Constitucional – retificação – dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS através de injunção
Declaração de Retificação n.º 732/2024/2Tribunal ConstitucionalDeclara sem efeito a publicação do Acórdão (extrato) n.º 17/2024, de 5 de agosto, que não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo…
Acórdão TJUE não atribui direito de indemnização aos lesados do BES Espanha
«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade…
Diretiva Green Claims e o combate ao Greenwashing
«Um estudo da Comissão Europeia concluiu que 53% das alegações verdes ou ecológicas efetuadas por empresas que foram examinadas nesse estudo eram vagas ou enganosas e 40% eram completamente infundadas. Este estudo salienta ainda que a enorme variedade de rótulos «verdes» (foram identificados cerca de 230) também contribui para o crescimento de um ceticismo generalizado…
Venda de anterior AL para amortização de empréstimo
Análise da consideração da AT como rendimento e não mais-valia, a venda de imóvel desafeto de alojamento local e atual habitação própria permanente.
«Afinal, o que se faz nas férias judiciais?»
Explicador da Visão pela Procuradora da República Rosário Barbosa
Acórdão TJUE – Portugal – entidades públicas e incumprimento de prazos de pagamento
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide: 1) Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.°, n.° 3, e n.° 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que…
Formação financeira – Todos contam
Iniciativa de aulas gratuitas pelas entidades supervisoras do setor financeiro BdP, CMVM e ASF
Acórdão Relação de èvora – apoio judiciário e pagamento de condenação em multa processual
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades. 2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando…