– diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável…
– projeto de Decreto-Lei – inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)…
– CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados…
Iniciativa da Georgetown Law para benefício da sociedade e sua relação com os tribunais.
Perceção que se confirma em estudo
Relatos das marcas no indefesos de falsas denúncias de violência doméstica.
1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.º 1, do art.º 15.º – F, e pelo n.º 1, do art.º 15.º – N, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, é um prazo pessoal do notificado e não um prazo do seu mandatário. 2. Este prazo…
de euros, de fraude relativa a IVA descoberta através da Operação Admiral da Procuradoria da UE
O atual estado do controlo na República Popular da China…
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12DEZ
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
«Um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave não pode ser afastado se, na falta de tratamento adequado no país de destino, correr o risco de aí ficar exposto a um aumento rápido, significativo e irremediável da dor ligada a essa doença»
Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.