Sentença pioneira faz retroagir juros a 2008, indemnizando danos causados pela Ré pela sua atuação em cartel de preço de veículos.
Um visto pouco dourado no presente momento…
Email fraudulento remetido aos contribuintes solicitando correção ao Modelo 3 de IRS.
A banda desenhada oficial do Parlamento Português
Vídeos, manuais e explicadores
Medida do OE2023 identificar o património imobiliário ferroviário e rodoviário…
A reflexão pelos 40 anos do Código Penal Português
Em greve desde 5 Setembro, sem data definida de fim, terminou ontem com a aceitação de aumento de honorários.
Testemunhos de abusos sexuais na Igreja Católica Portuguesa, validados por Comissão Independente
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras.Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras…