28 mil licenças
Recorde em 16 anos de licenciamento para contrução…
parainmigrantes.info
portal espanhol, com 600mil visitantes /mês dedicado ao apoio aos imigrantes e vencedor do Premio Derechos Humanos 2024 do Conselho Geral da Advocacia Espanhola
exemplar projeto !
https://www.parainmigrantes.info/
Legislação em destaque – título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 104/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
"Corrupção e (in)Segurança – o impacto da corrupção na segurança interna"
Conferência iniciativa da Ordem dos Advogados e do Mecanismo Nacional Anticorrupção
19.12.2024 – 10h – Ordem dos Advogados – Lisboa.
Acórdão Relação de Évora – domínio público marítimo – ilação de presunção a favor do Estado
«I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem do Rio Arade, no domínio público marítimo,…
España – Vigo – primeira sentença com sistema de leitura fácil
Juízo Social, emitiu sentença em linguagem acessível a pessoas com descapacidade intelectual, de desenvolvimento ou de leitura.
Acórdão TJUE – cidadãos da UE membros de partido de estado membro
«O direito da União confere o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias aos cidadãos da União que residem num Estado-Membro sem ter a respetiva nacionalidade. O exercício efetivo deste direito exige que esses cidadãos beneficiem de um acesso igual aos meios de que dispõem os nacionais desse Estado-Membro para…
Em vigor – tramitação eletrónica da fase de inquérito de processo penal
Sistema CiTIUS permite desde 3 de dezembro a tramitação por magistrados, procuradores e advogados