«Lei obriga a revalidar a carta de condução "antes da data de validade assinalada no seu título"?»
Análise do Polígrafo, confirmando daquela obrigação consoante a data de emissão de titulo de condução.
Proteção Jurídica – O que é? Quem tem direito? Como solicitar?
Para a concretização (possivel) de garantia constitucional dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça
Legislação em destaque – mitigar aumento de taxas de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Legítima Defesa v.s. Retorsão
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade…
EUA – Texas – advogadas pro bono a favor de crianças imigrantes
O exemplo de iniciativa de Dalia Castillo-Granados e Yasmin Yavar
Acórdão STJ – cláusula contratual geral contrato de seguro de incêndio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
funcionária pública, apropriação de taxas moderadoras – 713,80 euros
Condenação pelo Tribunal de Leira em 2 anos e 3 meses de pena prisão, suspensos por igual tempo, condicionando ao pagamento de 412,40 euros – valor ainda não restituído ao Estado…
dependência de jogos e das apostas "online"
Em importante discussão.
FIFA – Orientações sobre a propriedade intelectual relativa à FIFA World Cup Qatar 2022
Em tempo de entusiasmo futebolístico com os necessários adereços…