«I- A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança em perigo tem como princípio primeiro o interesse superior da criança, sendo corolário desse princípio, em termos processuais, a audição do menor (o mesmo deverá ser ouvido sempre que a sua maturidade e idade o permitam). II- O art.º 5º do RGPTC, aplicável…
Em dia de relembrar o Holocausto será de visitar organização contra a distorção dos factos
Causa: falta de adequada transposição de Diretiva de Impacto Ambiental
considerando o direito mesmo que o pai biológico tenha gozado dessa prestação e mesmo tendo existido gestação de substituição.
Ano de final de cumprimento de pena de cidadão condenado no ano 2000 nos EUA, após apresentação de nova prova foi ordenada a sua imediata libertação.
Portaria n.º 34/2023FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProcede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações…
Dois professores daquela universidade moveram processo judicial devido à sua contratação precária e sem direto a férias pagas ou pensão conforme é hoje reconhecido a trabalhadores da Uber.
Importante apelo do setor ao legislador…