II Conferência Ibérica de Registos e Propriedade Intelectual
Iniciativa da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto
16DEZ2022 – Auditório da Biblioteca Municipal de Felgueiras
Reino Unido – em discussão, a proteção constitucional de direitos sociais…
Em discussão a proteção legal da habitação, alimentação e segurança social entre outros, devido ao não cumprimento governamental das obrigações de direito internacional.
AT – mails relativos a imposto de 2018 – anomalia
A máquina fiscal-informática remeteu por anomalia avisos de pagamento de imposto pago…
Acórdão TJUE – fotografias na internet e pedido de supressão de referências dirigido ao operador de um motor de busca
«1) O artigo 17.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a…
57% de ajuste direto
Volume de utilização daquele instrumento de contratação pelas câmaras de capitais de distrito e áreas metropolitanas…
«O caso Richard Jewell»
Filme (2019) , relato de cidadão norte-americano que durante 88 dias foi abusivamente investigado pelas autoridades e difamado pela imprensa.
Declaração de rendas antigas visando o apuramento do Valor Patrimonial Tributário – Rendas de 2022
A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – atualizado Artigo 15.º-NPrédios urbanos arrendados1 – No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada…
Acórdão TCAS – derrogação de sigilo bancário – meios de prova
I – É jurisprudência reiterada, seja do STA, seja do TC, que o artigo 146º-B, nº 3 do CPPT, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, devem revestir natureza documental, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artigo 20º, nº 4 da CRPII – O acesso…
66 anos e 4 meses
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024