España – Protocolo de Comunicação da Justiça
Com ultima revisão de 2020 importante documento sobre como a Justiça deve ser comunicada e informada aos cidadãos.
Impostos sobre os multimilionários e bilionários
Conclusões e números impressionantes da OXFAM sobre o abismo de desigualdade no pagamento de impostos
Legislação em destaque – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento – condenação por crime de violência doméstica,
Lei n.º 3/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
EUA – Programa de Inteligência artificial de advocacia passa parcialmente em exame
Embora não tenha passado na globalidade de exame de escolha multipla da ordem dos advogados dos EUA (ABA) passou em algumas secções…
Legislação em preparação – limite de coimas por falta de pagamento de portagem
Aprovação na generalidade pelo Parlamento
«Facebook and the problem of truth»
Artigo dos professores Jonathan Zittrain and Jill Lepore sobre uma ideia de nomear estudante de secundário como jurados de publicidade nas redes sociais.
« Olha o Robô » advogado
A alegada estreia da inteligência artificial em tribunal em data ou local desconhecidos…
Arrendamento – antecipação de rendas e caução – alteração legislativa
Alteração incluida na Lei do Orçamento de Estado de 2023 «Artigo 274.ºAlteração ao Código CivilTEXTOO artigo 1076.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1076.º[…]1 – O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não…