A voz do silêncio…
Relatório final integral da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa
Acórdão STJ – contagem de pena acessória de proibição de conduzir – uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do…
e-justice – manuais e guias sobre a aplicação de direito comunitário em casos transfronteiriços
Coletânea importante e útil para aplicação de direito comunitário e realização de diligências transfronteiriças.
Advocacia – do estágio remunerado ou não?
Com a não inclusão da remuneração do advogado estagiário nas questões suscetiveis de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, poderá ocorrer profunda mudança quanto à existência e viabilidade de estágios.
Acórdão STJ – morte do progenitor com exclusivo o exercício das responsabilidades parentais – superiores interesses da criança
«Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o progenitor sobrevivo quer para o tutor designado, havendo de proceder-se à averiguação da situação relacional e social actualizada dos envolvidos para se apurar qual das soluções (as referidas…
Legislação em destaque – reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Decreto-Lei n.º 11/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Os números dos prédios em que habita Portugal
com base no Censo2021
TJUE – conclusão de advogada-geral – morte súbita de copiloto – cancelamento de voo – impossibilidade de indemnização de passageiros
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de…
España – cidadãos consideram a Justiça, imparcial, independente e competente.
Resultados do estudo “La imagen de la Justicia entre usuarios de sus servicios” de Janeiro de 2023.