«I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil. II. Extrai-se…
A partir de 2025 nos EUA nas suas versões mais antigas.
Candidaturas para concurso da Autoridade Tributária e Aduaneira até 24 de janeiro
Campanha da Comissão Europeia para elucidar os europeus sobre a importância daquele princípio na vida quotidiana.
Número de brinquedos apreendidos pela ASAE em fiscalização a 155 operadores económicos…
«I – Numa situação em que tanto o comprador, como o vendedor, tinham conhecimento da situação/estado do imóvel, entendemos nem sequer estar perante uma situação de venda de coisa defeituosa, face ao que consta do art. 913.º, nº 1 do Código Civil. II – Resultando de documentos juntos pela própria recorrente, que a mesma tomou…
Fundamento de queixa à Provedoria de Justiça
Decreto-Lei n.º 112/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Pena de prisão determinada por tribunal espanhol de Pamplona, aplicada a arguido que maltratou psicologicamente a sua companheira durante seis anos…