Legislação – Alterações ao Código de Trabalho AKA Agenda do Trabalho Digno – em vigor a 1.5.23
Lei n.º 13/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
ASF quanto a explicações de aumentos de apólices de seguros
Recomendação relevante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cit. «Entende a ASF que a informação sobre os valores das variações dos prémios de seguros entreperíodos de vigência da apólice é essencial para que os consumidores estejam informados sobreaspetos relevantes das condições contratuais e capacitados para tomarem decisões conscientese informadas» ASF Diário…
Sociedades multidisciplinares – diferentes realidades na UE
Em Espãna desde 2001 é possível trabalharem na mesma sociedade advogados, contabilistas, engenheiros e consultores…
> a 90.000
Número record de contratos de arrendamento habitacional celebrados no ano de 2022
Acórdão Relação de Lisboa – advogado direito de protesto em audiência
«I. O advogado tem direito a requerer na audiência de julgamento o que considerar oportuno à defesa dos interesses do seu representado; se lhe não for concedida a palavra ou o requerimento não for exarado na acta, tem o direito a protesto, que nesse deve obrigatoriamente constar da acta e fica a valer como arguição…
OSAE – Estudos de solicitadoria e ação executiva on-line
Coletâneas gratuitas e online
Reino Unido – 2/3 de trabalhadores com covid longo tratados de forma injusta no trabalho
Pedem ajustamentos razoáveis da sua função.
«"realidade medieval" vivida pelos advogados»
Caraterização pela Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses na data de falecimento de colega advogada Joana Canas Varanda.
Acórdão TJUE – Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivos manipuladores
«O comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador ilícito beneficia de um direito a indemnização por parte do fabricante automóvel quando o referido dispositivo causou um dano a esse comprador.»
TJUE comunicado de imprensa de 21MAR2023