Federação Europeia dos Advogados perentória nas consequências de alteração de Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, cit: « … levará a clara disrupção no exercício da advocacia…» «…Therefore, the situation in which non-lawyers are granted the same or similar scope of competence as qualified legal professionals in the domain of legal services without the adequate…
Início de funcionamento no dia de hoje para alguns atos anteriormente só possiveis presencialmente.
Desenvolvida pela Direção Geral da Administração da Justiça para facilitar a os atos de “citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial”
O início de vigência de diretiva comunitária obrigará as plataformas digitais a comunicar as vendas dos seus utilizadores às autoridades tributárias
média diária de levantamentos do banco pelos portugueses desde Janeiro de 2023…
recomendação que se vislumbra nunca vir a ser acolhida…
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Assembleia Geral da Ordem dos Advogados Portugueses do dia de amanhã, com aquele importante ponto único, em face da grave alteração legislativa que ameaça o equilíbrio e desempenho da missão da advocacia em Portugal.
Decreto-Lei n.º 40/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
I. Por força do regime excepcional do art. 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (com a redacção dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06.04) que decretou medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, a contagem dos prazos de prescrição e de caducidade…