€ 522,50
Valor para 2025 do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 6-B/2025/1
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Acórdão Relação de Lisboa – estafeta – plataforma digital – contrato de trabalho
«I. Na qualificação do contrato de trabalho pode-se lançar mão dos métodos subjuntivo, indiciário, e ainda recorrer às presunções previstas na lei. II. Na qualificação da atividade que um estafeta presta a uma plataforma digital cumpre ter em conta as presunções contidas no art.º 12-A do código do trabalho. III. O software empregue – a…
UE – carregador único de dispositivos USB-C
Desde 28.12.2024 para todos os dispositivos vendidos no território da União. A partir de 28.4.2026 irá igualmente aplicar-se a computadores portáteis.
Acórdão TJUE – contrato de mútuo hipotecário de taxa variável e TAEG
«…é pertinente para apreciar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que prevê a adaptação periódica da taxa de juro relativamente ao valor de um índice oficial o facto de essa cláusula remeter direta e simplesmente para o referido índice, quando resulta das indicações que figuram…
Informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado
Aviso do Banco de Portugal que « regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos»
Transparência Tribunal Superior de Justiça de Galícia
Portal daquele tribunal superior apresenta os seus fundos, atividade e fundamentos das suas decisões
800kms
Distância de auto estrada de novo gratuita a partir das 00h00 de 1.1.2025
66 anos e 9 meses
idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026
Portaria n.º 358/2024/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Recusa de pagamentos em dinheiro
Prática contra norma da UE mas sem sanção…alvo de queixas perante Ministério Público
112 milhões de euros de cobrança irregular de taxas
Valor devolvido pela ANACOM às empresas operadoras de telecomunicações por força de decisões judiciais.