«1 – Estando alegado o não uso do imóvel arrendado durante mais de um ano, constitui ónus de prova do arrendatário demonstrar os factos integradores da exceção de licitude desse não uso, por doença, nos termos do art.º 1072.º, nº2, alínea a), do C. Civil e, assim, as características desta que permitam afirmar o seu…
Em causa decisão a prévia do Tribunal Geral da UE que considerou violador de regras de concorrência os sistema de auxílios de Estado a empresas sediadas na região.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -16.1.2025 processo C‑547/23 P
Panorama global da carreira profissional das mulheres…
Tribunal de Vigo – España condena homem naquele pena acrescida de indemnização de 5000euros por ter afogado a cadela de sua companheira.
Valor de 26 milhões de USD por descriminação no valor de retribuição pago em relação aos colegas homens e colegas brancas.
Desde 14.1 é possível a citação e notificação eletrónica de gerentes e administradores
Novo sistema de registo de navios e embarcações totalmente desmaterializado e em funcionamento desde 9.1.2025
Conselhos importantes para evitar a burla.
Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho
Braga
31.1.2025
testemunho de jovem vem que por ter iniciado a prestação de trabalho ainda como estudante fica afastada de IRS jovem…