«uma base de dados pessoais pode ser, em certas condições, vendida no âmbito de um processo de execução coerciva, ainda que as pessoas a quem esses dados dizem respeito não o tenham consentido»
Aula aberta e simulação de julgamento a 28.2 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
O polémico despedimento de empregada de limpeza equatoriana que caiu na tentação de furtar/comer resto de sandes de atum que sobrara após reunião…
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento…
A mudança, em algumas empresas, pela qual ao trabalhador é possível solicitar o pagamento de retribuição dos dias que já trabalhou, sem necessitar de aguardar pelo dia de pagamento.
Portaria n.º 61/2024
JUSTIÇA
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Apelo de quem sabe… ONG – Sciaena – Associação de Ciências Marinhas e Cooperação.
Experiência de exames escolares digitais levou a toma a iniciativa de criar petição para os extinguir a Bem da igualdade entre todos… exemplar
EUA – Stuart I. Teicher advogado e professor aconselha a supervisionar o nosso software de trabalho tal como faríamos a um funcionário.
«Podemos afirmar com orgulho que o nosso atual Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais se destaca pela sua qualidade e eficácia, assegurando aos cidadãos uma justiça acessível, rápida e justa.»
Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados