Proteção de adultos – Maior Acompanhado
Perguntas e respostas no Portal do Ministério Público
regime das penas privativas da liberdade
Formação on line
Iniciativa Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
8, 15 e 22 de maio
Acórdão Relação de Guimarães – prescrição de obrigação de reparação por condomínio
«I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados.II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da…
8,3 milhões
devolvidos pelos bancos por cobrança indevida de comissões indevidas de renegociação de crédito
fraude em transferência bancária por banca eletrónica
importante alerta do Banco de Portugal em operações de homebanking
«6,789 Beneficiários ativos para cada beneficiário pensionista»
Ratio da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores
Acórdão Relação do Porto – emissão de recibo de renda e recusa de pagamento
«I – A falta de oportuna entrega do recibo de quitação não justifica a recusa de pagamento da renda com base na exceção de não cumprimento do contrato, pois a obrigação de pagamento de renda é a contrapartida pela cedência de gozo do locado. II – Para obstaculizar ao não pagamento da renda por falta…