Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos põe em evidência que a aprovação prévia de planos e orçamentos pelo Ministério das Finanças põe em causa a necessária independência das entidades de regulação.
«I – O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II – Considerando o especial dever de fundamentação referido em I., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as…
Umas das conclusões… do encontro da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios.
Reflexão sobre a contratação eletrónica através de validação da voz do contraente.
“O poder da voz”: assistentes de voz virtuais, comandos de voz e contratação por meio da voz»
Julia Ammerman Yebra – Revista Eletrónica de Direito
Comunicação ao Tribunal de Justiça da União no relevante processo de troca de informação sensivel entre departamentos de marketing de diversos bancos portugueses.
Conclusão de Tribunal de Cáceres, em acidente ocorrido durante horário de trabalho, em casa, quando saia da casa de banho para regressar às suas funções telemáticas.
A senda da justa compensação a pagar aos trabalhadores do Nepal de Bangladesh que prepararam os “palcos”…
primeira condenação naquele país, crime cometido por guarda civil, condenado a 15 meses de pena de prisão.
Consideração inovadora de existência de contrato sem termo de funcionária do Município de Gondomar após quatro renovações e treze anos de duração de relação contratual.