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número de processos judiciais pendentes relativos às alterações climáticas e responsabilidade dos governos, poderão ser importante contributo para ação global de preservação da Terra.
número de processos judiciais pendentes relativos às alterações climáticas e responsabilidade dos governos, poderão ser importante contributo para ação global de preservação da Terra.
Confirmação com números do Eurostat…
72 euros/ano por cidadão
Despesa pelo Estado nos tribunais por pessoa é 38%, inferior à média da Zona Euro
«4) As custas de parte não visam assegurar a gratuitidade da justiça para a parte vencedora, mas apenas compensá-la de alguns gastos com a ação.»
Acórdão integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-06-2023