116 inspetores e 10 informáticos
Candidaturas para concurso da Autoridade Tributária e Aduaneira até 24 de janeiro
«Porque é que o Estado de direto é importante»
Campanha da Comissão Europeia para elucidar os europeus sobre a importância daquele princípio na vida quotidiana.
661
Número de brinquedos apreendidos pela ASAE em fiscalização a 155 operadores económicos…
Acórdão Relação do Porto – conhecimento de defeitos em imóvel adquirido
«I – Numa situação em que tanto o comprador, como o vendedor, tinham conhecimento da situação/estado do imóvel, entendemos nem sequer estar perante uma situação de venda de coisa defeituosa, face ao que consta do art. 913.º, nº 1 do Código Civil. II – Resultando de documentos juntos pela própria recorrente, que a mesma tomou…
"arbitrariedades e injustiças flagrantes" na compensação por rendas antigas
Fundamento de queixa à Provedoria de Justiça
Legislação em destaque – salário mínimo 2025 – € 870,00.
Decreto-Lei n.º 112/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
21 meses
Pena de prisão determinada por tribunal espanhol de Pamplona, aplicada a arguido que maltratou psicologicamente a sua companheira durante seis anos…
Métis
Operação conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira e Polícia Judiciária por suspeita de associação criminosa e fraude fiscal qualificada com vantagem de 4,6 milhões de euros de suspeitos.
Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024Supremo Tribunal de Justiça1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que…