Legislação em destaque – violência no desporto
Lei n.º 40/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Legislação em destaque – Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Advocacia – (in)segurança no exercício da profissão
Comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses quanto à integridade ísica no exercício da profissão.
151 dias
tempo médio de decisão de pensão pela segurança social… aumentou em 2022 trinta e um dias…
EUA – Advocacia pede o fim de trabalho prisional força e não pago
Algumas leis permitem ultrapassar a proibição da 13ª emenda…
Finanças obrigam à marcação prévia
A surpreendente mas legal obrigação do cidadão servir a “machina” no tempo que esta determinar…
Legislação em destaque – regime jurídico das sociedades desportivas
Lei n.º 39/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
España – Tribunal Supremo revoga ordem de fisco para todos os cidadãos entregarem declaração de rendimentos por via eletrónica
Declarada a nulidade de vários artigos de ordem geral.
«La resolución subraya que la Ley General Tributaria reconoce el derecho, que no la obligación, de los ciudadanos a utilizar los medios electrónicos, así como el deber de la Administración de promover su utilización.»
Acórdão STJ – Responsabilidade civil de advogado – valor da causa
«I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz.II. Para além do que a violação…