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número de processos judiciais pendentes relativos às alterações climáticas e responsabilidade dos governos, poderão ser importante contributo para ação global de preservação da Terra.
Portugal comprovadamente a desinvestir na Justiça
Confirmação com números do Eurostat…
72 euros/ano por cidadão
Despesa pelo Estado nos tribunais por pessoa é 38%, inferior à média da Zona Euro
Acórdão Relação de Guimarães – gratuitidade da Justiça
«4) As custas de parte não visam assegurar a gratuitidade da justiça para a parte vencedora, mas apenas compensá-la de alguns gastos com a ação.»
Acórdão integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-06-2023
Direitos dos passageiros de transporte aéreo
Nesta época, útil elucidário da União Europeia
Advocacia & Stress
Importante análise e conselho por pelo Professor Carlos Poiares.
Barbie nos processos judiciais
Em tempo de blockbuster no cinema relembrar os processos judiciais em que a famosa esteve “envolvida”…
Legislação em destaque – cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Lei n.º 36/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de…
cheque de formação digital até 750 euros
Elucidário do ECO quanto a esta iniciativa do Estado
España – em preparação Lei sobre responsabilidade patrimonial do Estado Legislador por danos derivados de infração do direito da União
Perante a anterior condenação de TJUE sobre a excessiva complexidade de requisitos, prepara a España relevante responsabilização do legislador.