España – XXV Premios Derechos Humanos de la Abogacía
Este ano dedicados aos direitos humanos digitais.
UE – concurso admissão TJUE – Juristas-linguistas de língua portuguesa
Prazo de candidatura – 17 OUT 2023 – 12h00
4033
Número de reclamações perante a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no primeiro semestre de 2023.
«Desmantelar a Justiça»
Opinião da bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses sobre a atual ação governativa.
Simulador – apoio dos juros bonificados no crédito à habitação
ferramenta disponibilizada pelo jornal público
A fome como arma de guerra
Em preparação queixa no Tribunal Penal Internacional contra o suspeito… de crime de guerra e contra a humanidade Vladimir Vladimirovich Putin.
EUA – advogados que cobram mais de 2000usd/hora
A apresentação judicial de nota de honorários revela os honorários da estratosfera.
Acórdão Relação de Lisboa – Cláusula de não concorrência de trabalhador – onerosidade
I – A cláusula de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensação económica compensar o trabalhador pelo prejuízo que este poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho. II – A aposição ao pacto de não concorrência de uma condição suspensiva que torna a eficácia do pacto dependente de uma apreciação…
5000 euros
Valor a exigir pelo Estado Italiano a migrantes que vejam recusado o seu pedido de asilo, sob pena de serem encaminhados a centro de detenção…
Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos