«1- Nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a excepção do não pagamento de parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência de defeitos, enquanto estes não tenham sido eliminados. 2- Não assiste ao…
Importante para a generalidade dos cidadãos perceberem: «A bastonária disse no parlamento não ser contra a remuneração dos estágios profissionais como prevê a proposta do Governo para os Estatutos das Ordens Profissionais, caso o Estado patrocine essa remuneração através do Instituto do Emprego e Formação Profissional. No caso da remuneração dos licenciados em estágio à…
Números de cooperação da Interpol com autoridades africanas em 2022
Banco Santander e Intrum Holding Spain SAU terão que indemnizar por terem incluído duas pessoas em lista de devedores quando estas já tinham pago a sua dívida…
Troca de experiências poderá ser boa nos dias que correm…
Inscrição aberta até 16 OUT 23 – iniciativa da Rede Europeia de Formação Judiciária – EJTN
Assinatura de protocolo amanhã para tratamento por IA de acórdãos portugueses.
Opinião oportuna de Sofia Vaz Pardal e Teresa Silva Tavares
Recentes revelações de relações impróprias de juizes levam à necessidade de recuperar a imparcialidade de que decorre a sua autoridade.
Valor a que o Estado Português foi condenado a pagar aos CTT…
Conferência iniciativa do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia (IMEA)
13.OUT 2023 – 15h00 – presencial e on-line