117 mil euros
valor de coima imposta pela ANACOM à operadora Meo por não utilizar infraestruturas existentes em edifícios…
"Visa" ou "Multibanco" nos terminais de pagamento automático (TPA) ?
Esclarecimento sobre persistente mito dos TPA’s pelo Polígrafo
Operação Jackal
os números de importante operação contra crime organizado proveniente da África Ocidental
2,15 milhões de euros confiscados ou congelados (1,4 resultantes de investigação da Polícia Judiciária portuguesa)
103 detenções
1110 suspeitos identificados
208 contas bancárias bloqueadas
Acórdão TCAS – quebra de sigilo fiscal e alcance de verdade material em processo principal
«I – Todos os elementos através dos quais se possa aferir da capacidade tributária do contribuinte são, necessariamente, sigilosos, nomeadamente informações relativas aos seus rendimentos, deduções e despesas, bens, existência de débitos e/ou créditos, declaração de rendimentos, etc. e abrangidos pela garantia constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no n.º1…
EUA – supremo tribunal obriga a identificação e verificação de antecedentes de compradores de "armas fantasma"
Os fabricantes e vendedores estão obrigados a colocar numeração de série, registar e verificar os antecedentes de compradores destas armas de montagem fácil em casa com peças entregues por correio…
Fraude do CEO
Vários casos em España pelos quais o criminoso acede a conta de email da empresa e faz-se passar por Chief Executive Officer dessa empresa que alegadamente é credora da vítima.
Legislação em destaque – violência no desporto
Lei n.º 40/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Legislação em destaque – Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Advocacia – (in)segurança no exercício da profissão
Comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses quanto à integridade ísica no exercício da profissão.
151 dias
tempo médio de decisão de pensão pela segurança social… aumentou em 2022 trinta e um dias…