«I – O uso dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos impugnados, sendo certo que, só em casos excecionais poderá o Tribunal da Relação concluir de forma diferente do…
Aumento de idade, em vigor a partir de janeiro próximo…
Intenções da Autoridade Tributária para uso de inteligência artificial
Aponta estudo e sindicato.
Autoridade Tributária irá implementar sistema integrado de denúncias.
Decreto-Lei n.º 57/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Muito elucidativo do que se sabe e do que não se sabe.