Acórdão TJUE – contrafação e proporcionalidade de pena
«Uma pena mínima de cinco anos de prisão em caso de prática do crime de contrafação de uma marca pode ser desproporcionada»
Protecting human rights: approaches to migration and artificial intelligence
Iniciativa da Provedora de Justiça da UE – Emily O’Reilly
9.NOV.2023
56,33 euros
Valor médio de despesa diária com um recluso no Sistema Prisional Português.
España – Ilha de Hierro e colapso de assistência legal
Denuncia de colegas espanhóis pela qual o sistema de assistência legal naquela ilha colapsou devido ao elevado números de chegadas de imigrantes de África.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães – apoio judiciário – pagamento de encargos com citação
«I- No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de apoio judiciário na modalidade de «dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo», este benefício abrange o pagamento (seja de honorários, seja de despesas, seja de provisão para o efeito) devido ao agente de execução com a realização…
EUA – juiz afastado por brandir arma de fogo em sala de audiências…
ainda que o réu não se apresentasse como ameaça real à integridade física o magistrado mostrou a arma que tinha escondida por baixo de sua bancada…
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Condutores, beneficiários do perdão de sanção acessória de infrações rodoviárias por força de Jornada Mundial da Juventude.
21 mil queixas
Quanto compras on-line de 1 Janeiro a 15 Outubro de 2023…